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Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLLSem categoria24 de março de 2026
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Página de Repetitivos traz julgados sobre rescisão de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiáriosSem categoria23 de março de 2026
