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Página de Repetitivos inclui julgados sobre Decreto 20.910/1932 e prescrição intercorrenteSem categoria9 de janeiro de 2026
Remição por estudo a distância exige prévia integração do curso ao projeto pedagógico do presídioSem categoria9 de janeiro de 2026
Investigado por fraude de R$ 813 milhões via Pix segue em prisão preventivaSem categoria8 de janeiro de 2026
Mantida ação penal contra acusado de feminicídio da própria mãe em Minas GeraisSem categoria8 de janeiro de 2026
STJ autoriza transferência de imóvel para conclusão de programa habitacional em ManausSem categoria7 de janeiro de 2026
