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Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ NotíciasSem categoria16 de dezembro de 2025
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1º Congresso STJ da Primeira Instância tem início com aprovação de 106 enunciadosSem categoria15 de dezembro de 2025
STJ dá início a congresso para fortalecer cooperação com primeira instância estadual e federalSem categoria15 de dezembro de 2025
Bem de família, gênero neutro e herança digital entre os destaques no direito privadoSem categoria15 de dezembro de 2025