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Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiaisSem categoria27 de maio de 2025
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Enfam participa da XIII Assembleia Geral da Rede Ibero-Americana de Escolas JudiciaisSem categoria25 de maio de 2025
Respeito aos precedentes, um ponto de convergência no debate sobre o futuro do habeas corpusSem categoria25 de maio de 2025
STJ é escolhido como sede para a próxima edição da Cúpula Judicial Ibero-americana, em 2027Sem categoria24 de maio de 2025
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STJ lamenta morte de Sebastião Salgado, aos 81 anos; fotógrafo doou obras ao tribunal em 2023Sem categoria23 de maio de 2025
