setembro 19, 2022

CJF referenda normativo que altera a organização inicial da 6ª Região

​Na sessão de julgamento desta segunda-feira (19), o Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou a Resolução CJF 787/2022, que modifica a Resolução CJF 742/2021, sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais, localizadas em Belo Horizonte, e a implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei 14.226/2021. O processo foi relatado pela…

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Senado apresenta projetos para reforma dos processos administrativo e tributário

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, apresentou, na última sexta-feira (16), dez projetos de lei (sendo dois de lei complementar) com propostas indicadas pela comissão de juristas que analisou a modernização dos processos administrativo e tributário. O grupo, presidido pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, foi criado por…

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Novo enunciado sobre preço máximo de medicamentos é disponibilizado em Súmulas Anotadas

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links. A Súmula 654, classificada em…

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Justiça gratuita para entidade filantrópica que atende idosos dispensa prova de hipossuficiência

A concessão do benefício da Justiça gratuita às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa não pode ser condicionada à comprovação de insuficiência econômica. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial da associação mantenedora de um hospital municipal de Uberlândia…

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Para Terceira Seção, responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas. De…

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STJ lança cartilha e vídeos sobre acessibilidade no mês da pessoa com deficiência

Em apoio à campanha Setembro Verde, destinada a dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma cartilha e uma série de vídeos para orientar e estimular a adoção de comportamentos inclusivos. A cartilha – disponível na Biblioteca Digital Jurídica – foi criada pela Comissão de Acessibilidade…

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