Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa

A Primeira Turma definiu que o termo inicial da prescrição da ação é a data em que o infrator-depositário se recusa a cumprir a notificação para devolver o bem usado na infração ambiental.

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp
Author picture

More articles