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Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativosSem categoria24 de agosto de 2026
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Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínioSem categoria21 de agosto de 2026
Primeira Seção se despede do ministro Benedito Gonçalves, futuro corregedor nacional de JustiçaSem categoria20 de agosto de 2026
Tribunal promove fórum sobre prevenção a fraudes e segurança no ambiente virtualSem categoria20 de agosto de 2026
Podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.267 e a inadmissão da apelaçãoSem categoria20 de agosto de 2026
Terceira Seção transfere sessão desta quinta (20) para o dia 3 de setembroSem categoria20 de agosto de 2026
Ministro Benedito Gonçalves toma posse como corregedor nacional na próxima terça (25)Sem categoria20 de agosto de 2026
