Manutenção deixa sistema da Ouvidoria indisponível nos dias 29 e 30 de setembro
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Read articlePara a ministra Maria Marluce Caldas, embora o artigo 152 da Lei de Execução Penal use o termo “poderá”, a medida deve ser interpretada como um poder-dever do Estado, tendo em vista sua importância para proteção às vítimas da violência de gênero.
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