Página de Repetitivos traz dispensa de ofício a órgãos públicos para validade de citação por edital
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Read articleJurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o instituto da reclamação
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Read articlePerda da propriedade rural extingue arrendamento e impede permanência do arrendatário no imóvel
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, exigir que o novo proprietário assuma os encargos do contrato de arrendamento anterior significaria impor-lhe uma obrigação com a qual não consentiu.
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