Sessão da Sexta Turma nesta terça-feira (10) começa às 13h
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Read articleRepetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis
A desistência ou a renúncia à execução, para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios.
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