Pesquisa de jurisprudência do STJ fica indisponível entre 12 e 15 de setembro
Outros serviços também estarão indisponíveis no período
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A Segunda Seção estabeleceu em recurso repetitivo que o prazo de dez anos se aplica quando a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel for da construtora ou da incorporadora.
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