Réu condenado a mais de 36 anos por morte de policial federal permanece em prisão preventiva
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Read articleVedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade
Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, a legislação processual nova afeta os atos ainda não praticados, mas devem ser respeitados os que já foram realizados na forma da lei anterior.
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