Prazo para inscrição de juízes interessados em atuar nos gabinetes de direito privado do STJ vai até dia 15
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Read articleIndenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço
A Terceira Turma decidiu que a indenização do artigo 603 do Código Civil também vale para o rompimento unilateral e imotivado do contrato de prestação de serviços celebrado entre pessoas jurídicas.
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