Enfam participa da XIII Assembleia Geral da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais
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Read articleRespeito aos precedentes, um ponto de convergência no debate sobre o futuro do habeas corpus
Especialistas de diferentes esferas do Sistema de Justiça concordam em que a inobservância dos precedentes do STJ e do STF é uma das causas do aumento explosivo de habeas corpus nos tribunais.
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