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União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no BrasilSem categoria13 de novembro de 2024
Funções Essenciais à Justiça: Entender Direito encerra série com o tema Defensoria PúblicaSem categoria13 de novembro de 2024
ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumidoSem categoria13 de novembro de 2024
Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivoSem categoria13 de novembro de 2024
Obra em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas é lançada no STJSem categoria12 de novembro de 2024
Comerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções de acordo com nova leiSem categoria12 de novembro de 2024
STJ Notícias traz julgamento que tornou desembargadora do TJBA ré na Operação FaroesteSem categoria12 de novembro de 2024
Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade socialSem categoria12 de novembro de 2024
Quinta Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 27, às 10hSem categoria12 de novembro de 2024
Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsávelSem categoria12 de novembro de 2024
