É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva
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Read articleAção de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões
A Terceira Turma atendeu ao pedido do banco ao decidir que o único requisito para a ação de reintegração é a consolidação da propriedade em nome do credor, conforme a Lei de Alienação Fiduciária.
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