Pedido de impeachment do conselheiro Domingos Brazão chega à análise do STJ
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Read articlePara Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
Considerando que a lei autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação, o colegiado reformou a decisão das instâncias ordinárias que havia negado a pretensão do recorrente.
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