Terceira Turma antecipa sessão de 30 de novembro para o dia 28, às 10h
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Read articleMulta administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o critério para balizar a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998 é a gravidade da infração ambiental.
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