Obra homenageia ministra Assusete Magalhães por trajetória de quatro décadas na magistratura
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Para o colegiado, a repercussão internacional do caso e o fato de que o corpo não foi recuperado mais de dez anos após o sumiço da vítima justificam o aumento das penas.
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Read articleCitação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Mesmo sem previsão legal, a citação por meio de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – poderá ser convalidada quando ficar demonstrado que o ato cumpriu sua finalidade.
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