dezembro 4, 2022

Colaboração premiada: os entendimentos mais recentes sobre o acordo entre Estado e investigado

O crescimento do crime organizado tem sido uma das maiores preocupações das autoridades brasileiras na área da segurança pública. A fim de obter informações sobre as organizações criminosas, o Estado unificou na Lei 12.850/2013 a legislação sobre o acordo de colaboração premiada. Esse instituto é um importante meio de obtenção de provas, ao permitir que…

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