{"id":9860,"date":"2023-05-31T07:54:53","date_gmt":"2023-05-31T10:54:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/2023\/05\/31\/primeira-secao-define-que-ir-e-csll-incidem-sobre-a-correcao-monetaria-das-aplicacoes-financeiras\/"},"modified":"2023-05-31T07:54:53","modified_gmt":"2023-05-31T10:54:53","slug":"primeira-secao-define-que-ir-e-csll-incidem-sobre-a-correcao-monetaria-das-aplicacoes-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/2023\/05\/31\/primeira-secao-define-que-ir-e-csll-incidem-sobre-a-correcao-monetaria-das-aplicacoes-financeiras\/","title":{"rendered":"Primeira Se\u00e7\u00e3o define que IR e CSLL incidem sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das aplica\u00e7\u00f5es financeiras"},"content":{"rendered":"
\u200bA Prim<\/span>eira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (<\/span>Tema 1.160<\/strong><\/a>), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) incidem sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condi\u00e7\u00e3o de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.<\/span><\/p>\n Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese, poder\u00e3o voltar a tramitar todos os processos individuais ou coletivos que estavam suspensos \u00e0 espera do julgamento do ##repetitivo##. O precedente qualificado dever\u00e1 ser observado pelos tribunais de todo pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes. <\/p>\n O ministro Mauro Campbell Marques, relator do ##recurso repetitivo##, observou que \u00e9 imposs\u00edvel deduzir a infla\u00e7\u00e3o (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) do per\u00edodo do investimento (aplica\u00e7\u00e3o financeira) da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou da CSLL, pois a infla\u00e7\u00e3o corresponde apenas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo, que \u00e9 permitida pelo artigo 97, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong><\/a>, independente de lei, j\u00e1 que n\u00e3o constitui majora\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\nCorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria assume contornos de remunera\u00e7\u00e3o pactuada<\/h2>\n