A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou parcialmente o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que havia anulado a licita\u00e7\u00e3o internacional para a concess\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Para o colegiado, o TJSP, ao declarar integralmente nula a licita\u00e7\u00e3o, extrapolou os limites dos mandados de seguran\u00e7a impetrados para invalidar as decis\u00f5es administrativas que levaram \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o de um dos participantes, o Cons\u00f3rcio Walks. <\/p>\n
Apesar de modificar o ac\u00f3rd\u00e3o no ponto em que houve extrapola\u00e7\u00e3o dos limites dos pedidos, a Primeira Turma manteve o julgamento do TJSP em rela\u00e7\u00e3o aos demais temas analisados em segundo grau, em especial o reconhecimento de que a exclus\u00e3o do Cons\u00f3rcio Walks foi ilegal. Como j\u00e1 houve a contrata\u00e7\u00e3o de outro cons\u00f3rcio (o Cons\u00f3rcio FM Rodrigues\/CLD), o colegiado entendeu que caber\u00e1 ao munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo avaliar o atual est\u00e1gio de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para decidir se \u00e9 o caso, ou n\u00e3o, de relicitar o servi\u00e7o como um todo ou s\u00f3 alguns de seus lotes.\u00a0 <\/p>\n
A concorr\u00eancia internacional foi aberta pelo munic\u00edpio em 2015, com a contrata\u00e7\u00e3o estimada em R$ 7 bilh\u00f5es e dura\u00e7\u00e3o prevista de 20 anos. Ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa ratificada pelo secret\u00e1rio municipal respons\u00e1vel, o Cons\u00f3rcio Walks foi exclu\u00eddo da licita\u00e7\u00e3o, e o contrato foi assinado com o grupo remanescente, o Cons\u00f3rcio FM Rodrigues\/CLD. Apesar da assinatura, ainda seguiram em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo os atos administrativos praticados na concorr\u00eancia. <\/p>\n
Ao analisar esses atos, o TJSP entendeu que a exclus\u00e3o do Cons\u00f3rcio Walks por inidoneidade n\u00e3o foi precedida de processo administrativo espec\u00edfico, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Ainda segundo o tribunal paulista, a exclus\u00e3o, al\u00e9m de ilegal, violou o princ\u00edpio da concorr\u00eancia, tendo em vista que permaneceu na licita\u00e7\u00e3o internacional apenas um cons\u00f3rcio. <\/p>\n
Para o TJSP, as ilegalidades atingiram o procedimento licitat\u00f3rio como um todo, sendo necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o. At\u00e9 o novo certame, como forma de evitar o colapso na ilumina\u00e7\u00e3o da cidade, o tribunal manteve os efeitos do contrato apenas para os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n
Contra o ac\u00f3rd\u00e3o da corte paulista, foram interpostos recursos especiais pelo Cons\u00f3rcio Walks, pelo Cons\u00f3rcio FM Rodrigues\/CLD e pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Tamb\u00e9m recorreram a Quaatro Participa\u00e7\u00f5es S\/A (integrante do Cons\u00f3rcio Walks) e a Ilumina\u00e7\u00e3o Paulistana S\/A (sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico constitu\u00edda pelo Cons\u00f3rcio FM Rodrigues\/CLD), em uma terceira a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. <\/p>\n
Segundo o relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, os pedidos apresentados nos mandados de seguran\u00e7a, em a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Quaatro Participa\u00e7\u00f5es S\/A, impetrados na Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo buscavam, especificamente, a invalida\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es administrativas que levaram \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Walks do certame. <\/p>\n
“N\u00e3o houve, em momento algum da exposi\u00e7\u00e3o das causas de pedir e dos pedidos nas iniciais dos mandamus<\/em>, exterioriza\u00e7\u00e3o pelo cons\u00f3rcio impetrante de pretens\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da totalidade da licita\u00e7\u00e3o controvertida, deflagrando-se, com isso, novo procedimento ab ovo<\/em>“, completou o ministro. <\/p>\n Em seu voto, o ministro Domingues ainda destacou que a assinatura do contrato e a consequente execu\u00e7\u00e3o parcial do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Paulo n\u00e3o impedem o cumprimento da decis\u00e3o do STJ, especialmente em virtude da rejei\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que envolvem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n De acordo com o ministro, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir que o interesse particular da empresa contratada se sobreponha ao interesse p\u00fablico de preserva\u00e7\u00e3o da lisura e da regularidade da licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n “Esses ‘fatos consumados’ \u2013 a adjudica\u00e7\u00e3o e a celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u2013 n\u00e3o t\u00eam aptid\u00e3o para justificar o desatendimento do interesse p\u00fablico de cumprimento da norma constitucional do artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e tampouco autorizam que o interesse particular do licitante contratado seja privilegiado em detrimento de outro interesse particular de mesma natureza, daquele licitante que, tendo se submetido a processo licitat\u00f3rio irregular, tenha sido injustamente inabilitado ou desclassificado do certame”, concluiu o ministro.<\/p>\n vti_charset:SR|utf-8 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou parcialmente o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que havia anulado a licita\u00e7\u00e3o internacional para a concess\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Para o colegiado, o TJSP, ao declarar integralmente nula a licita\u00e7\u00e3o, extrapolou os limites dos…<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-9795","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","category-1","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9795"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9795"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9795\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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