Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade com base no Decreto-Lei 911\/1969, o credor fiduci\u00e1rio tem o \u00f4nus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a aliena\u00e7\u00e3o e eventual saldo remanescente em favor da parte devedora. <\/p>\n

O entendimento foi fixado pelo colegiado ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprova\u00e7\u00e3o da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa opera\u00e7\u00e3o, para verifica\u00e7\u00e3o de eventual direito de restitui\u00e7\u00e3o do montante que excedesse a d\u00edvida. <\/p>\n

De acordo com os autos, o banco ajuizou o pedido de busca e apreens\u00e3o de um caminh\u00e3o dado em garantia pelo devedor em dois contratos de cr\u00e9dito. \u00c0 \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida era de aproximadamente R$ 34 mil. <\/p>\n

Ap\u00f3s a apreens\u00e3o, o devedor informou ao ju\u00edzo que soube da venda do ve\u00edculo \u2013 avaliado em cerca de R$ 73 mil \u2013, mas que n\u00e3o recebeu do banco o valor que ultrapassava o montante da d\u00edvida. <\/p>\n

Ao apreciar o caso, o TJMG concluiu que, como o devedor n\u00e3o apresentou prova da venda do ve\u00edculo, n\u00e3o seria poss\u00edvel condenar o credor ao pagamento de qualquer quantia em virtude da aliena\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

Credor tem obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas sobre a venda do bem<\/h2>\n

Relator do recurso da parte devedora no STJ, o ministro Marco Buzzi lembrou que, em 2013, quando foi requerida a verifica\u00e7\u00e3o do saldo da venda, tanto o Decreto-Lei 911\/1969 quanto o C\u00f3digo Civil j\u00e1 estabeleciam a obrigatoriedade de o credor fiduci\u00e1rio promover a aliena\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia e, ap\u00f3s descontar o valor da d\u00edvida e os custos da opera\u00e7\u00e3o, entregar o saldo remanescente ao devedor. <\/p>\n

“Ap\u00f3s a retomada do bem pelo credor fiduci\u00e1rio, a venda (judicial ou extrajudicial) \u00e9 premissa b\u00e1sica, constituindo essa uma obriga\u00e7\u00e3o estabelecida por lei”, afirmou o magistrado. Por essa raz\u00e3o, diversamente do que entendeu a corte estadual ao considerar que a aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi provada, ele afirmou que devem ser tidas como fato certo tanto a venda do bem como a aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro no pagamento da d\u00edvida e das despesas de cobran\u00e7a.<\/p>\n

Segundo o ministro, com a entrada em vigor da Lei 13.043\/2014, o artigo 2\u00ba do Decreto-Lei 911\/1969<\/strong><\/a> passou a prever, adicionalmente, a obriga\u00e7\u00e3o do credor de prestar contas da venda do bem apreendido. <\/p>\n

Para o relator, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir ao devedor o \u00f4nus de comprovar a venda, tampouco o valor obtido nessa opera\u00e7\u00e3o, pois implicaria transferir a ele uma obriga\u00e7\u00e3o legalmente imposta ao credor.<\/p>\n

Em regra, questionamento sobre venda e saldo deve ser feito em a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica <\/h2>\n

Em seu voto, Marco Buzzi observou que, sendo a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o restrita \u00e0 quest\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do bem em nome do credor fiduci\u00e1rio, eventual controv\u00e9rsia sobre o valor da venda e sobre a exist\u00eancia de saldo em favor do devedor deveria ser, como regra, discutida em via judicial espec\u00edfica.<\/p>\n

Contudo, como o banco n\u00e3o recorreu do ac\u00f3rd\u00e3o do TJMG, o ministro entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel afastar a pretens\u00e3o do devedor e determinou o retorno dos autos \u00e0 origem para que haja a efetiva aprecia\u00e7\u00e3o do seu pedido relacionado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade com base no Decreto-Lei 911\/1969, o credor fiduci\u00e1rio tem o \u00f4nus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a aliena\u00e7\u00e3o e eventual saldo remanescente em favor da parte devedora. O entendimento foi fixado pelo…<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-9568","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","category-1","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9568"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9568"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9568\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9568"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9568"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cordeiro.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9568"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}