A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que \u00e9 \u00f4nus da parte devedora a comprova\u00e7\u00e3o, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a> \u2013 CPC<\/strong>), de que sua propriedade rural, al\u00e9m de pequena, \u00e9 trabalhada pela fam\u00edlia para a pr\u00f3pria subsist\u00eancia. Com a decis\u00e3o, fixada por maioria de votos, o colegiado resolveu diverg\u00eancia sobre se caberia ao devedor \u2013 como entendia a Terceira Turma \u2013 ou ao credor \u2013 conforme julgamentos da Quarta Turma \u2013 fazer prova da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural com o objetivo de confirmar ou afastar a impenhorabilidade.<\/p>\n “Sob a \u00f3tica da aptid\u00e3o para produzir essa prova, ao menos abstratamente, \u00e9 certo que \u00e9 mais f\u00e1cil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, pois ele \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e, ent\u00e3o, pode acess\u00e1-lo a qualquer tempo. Demais disso, ningu\u00e9m melhor do que ele para saber quais atividades rur\u00edcolas s\u00e3o desenvolvidas no local”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n No julgamento, o colegiado tamb\u00e9m ratificou a jurisprud\u00eancia segundo a qual a impenhorabilidade \u00e9 mantida mesmo nos casos em que o im\u00f3vel foi dado em garantia hipotec\u00e1ria pelo propriet\u00e1rio.<\/p>\n Ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade de um im\u00f3vel rural em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reformou a decis\u00e3o por considerar que os devedores n\u00e3o apresentaram documentos capazes de provar que a fam\u00edlia produzia no local e dali tirava o seu sustento. <\/p>\n No recurso especial, os devedores alegaram que, em se tratando de uma pequena propriedade rural, seria presumida a sua explora\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter familiar e para a pr\u00f3pria subsist\u00eancia. Assim, para os recorrentes, seria \u00f4nus do exequente fazer prova de que a propriedade n\u00e3o era trabalhada pela fam\u00edlia.<\/p>\n A ministra Nancy Andrighi explicou que, apesar de o artigo 833, inciso VII, do CPC garantir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o esclareceu o que seria a pequena propriedade para esse fim. Em raz\u00e3o dessa lacuna, apontou, a jurisprud\u00eancia tem utilizado o conceito trazido pela Lei 8.629\/1993<\/strong><\/a>, segundo a qual a pequena propriedade corresponde \u00e0quela de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais (o m\u00f3dulo fiscal \u00e9 definido por munic\u00edpio).<\/p>\n Segundo a ministra, \u00e9 pac\u00edfico no STJ o entendimento de que incumbe ao devedor demonstrar que a propriedade penhorada n\u00e3o ultrapassa quatro m\u00f3dulos fiscais. <\/p>\nPara devedores, explora\u00e7\u00e3o familiar deveria ser presumida<\/h2>\n