Para marcar o Dia Internacional da Pessoa com Defici\u00eancia (3 de dezembro) e o Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro), a mais recente edi\u00e7\u00e3o do programa Entender Direito<\/em> aborda os direitos da pessoa com defici\u00eancia \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). <\/p>\n

A Lei 13.146\/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, tem por objetivo garantir a esse p\u00fablico, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais. <\/p>\n

Os entrevistados pela jornalista F\u00e1tima Uch\u00f4a s\u00e3o os advogados Marcela Furst <\/em><\/strong>e Thiago Helton, especialistas no tema.<\/p>\n

Inclus\u00e3o social e enfrentamento da\u00a0discrimina\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Os advogados destacaram que um dos principais avan\u00e7os da Lei 13.146\/2015 foi o fortalecimento da inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia no dia a dia da popula\u00e7\u00e3o brasileira. <\/p>\n

No campo do combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, Thiago Helton \u2013 que \u00e9 tetrapl\u00e9gico \u2013 ressaltou que a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o estabelece conceitos claros sobre as diferentes condutas discriminat\u00f3rias contra a pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

“Esse \u00e9 um dos pontos fortes do texto da LBI, porque veio para tirar essa d\u00favida da sociedade. O que seria, de fato, a discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia? \u00c9 toda forma de distin\u00e7\u00e3o, de restri\u00e7\u00e3o, de exclus\u00e3o \u2013 seja por a\u00e7\u00e3o ou por omiss\u00e3o \u2013 que tenha o efeito de prejudicar, de impedir, de anular o exerc\u00edcio das liberdades fundamentais e dos direitos da pessoa com defici\u00eancia”, afirmou.<\/p>\n

Segundo Marcela Furst, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para quem discrimina essa parcela da sociedade. “O artigo 5\u00ba fala que a pessoa com defici\u00eancia vai ser protegida, realmente, de todas as formas de neglig\u00eancia ou discrimina\u00e7\u00e3o. E o artigo 88 trata dessa criminaliza\u00e7\u00e3o. Ele traz a pena de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa, com aumento em um ter\u00e7o se a v\u00edtima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente”, exemplificou.<\/p>\n

Ao longo do bate-papo, os especialistas discutiram, ainda, quest\u00f5es jur\u00eddicas relacionadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia em \u00e1reas como acessibilidade, inclus\u00e3o no mercado de trabalho e direitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Programa multiplataforma<\/h2>\n

O Entender Direito<\/em> \u00e9 um programa quinzenal, em formato de debate, que traz \u00e0 discuss\u00e3o temas de relev\u00e2ncia nos \u00e2mbitos jur\u00eddico e acad\u00eamico.<\/p>\n

Produzida pela Coordenadoria de TV e R\u00e1dio do STJ, ele vai ao ar na TV Justi\u00e7a nas quartas-feiras, \u00e0s 10h, com reprises nos s\u00e1bados, \u00e0s 14h, e nas ter\u00e7as, \u00e0s 22h. Na R\u00e1dio Justi\u00e7a (104,7 FM \u2013 Bras\u00edlia), o programa \u00e9 apresentado de forma in\u00e9dita nos s\u00e1bados, \u00e0s 7h, com reprise nos domingos, \u00e0s 23h.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel no canal do STJ no YouTube<\/strong><\/a> e nas principais plataformas de streaming <\/em>de \u00e1udio, como Spotify<\/strong><\/a> e SoundCloud<\/strong><\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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