Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai definir se “\u00e9 cab\u00edvel a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos a empregado a t\u00edtulo de 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional referente ao aviso pr\u00e9vio indenizado”.<\/p>\n
Foram selecionados quatro recursos como representativos da controv\u00e9rsia, cadastrada como Tema 1.170<\/strong><\/a>: os Recursos Especiais 1.974.197, 2.000.020, 2.003.967 e 2.006.644. A relatoria \u00e9 do desembargador convocado Manoel Erhardt.<\/p>\n O colegiado determinou a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a mat\u00e9ria afetada, segundo o disposto no artigo 1.037, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>.<\/p>\n Um dos recursos afetados foi interposto pela Fazenda Nacional contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que afastou a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional ao aviso pr\u00e9vio indenizado e concedeu o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito a uma empresa atacadista de produtos aliment\u00edcios.<\/p>\n Para a Fazenda, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nesse caso se deve \u00e0 natureza remunerat\u00f3ria da verba, como previsto nos artigos 22<\/strong><\/a> e 28<\/strong><\/a> da Lei 8.212\/1991.<\/p>\n O desembargador Manoel Erhardt destacou que, em raz\u00e3o da caracter\u00edstica multitudin\u00e1ria da quest\u00e3o jur\u00eddica em debate, a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas do STJ<\/strong><\/a> prop\u00f4s que fosse avaliada a sua afeta\u00e7\u00e3o ao rito dos repetitivos, em conjunto com outros tr\u00eas recursos representativos da controv\u00e9rsia. <\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Civil regula, no\u00a0artigo 1.036<\/strong><\/a>\u00a0e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos ##repetitivos##, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No\u00a0site<\/em><\/strong>\u00a0do STJ<\/strong><\/a>,\u00a0\u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\nFazenda Nacional sustenta car\u00e1ter remunerat\u00f3rio da verba<\/h2>\n
##Recursos repetitivos## geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n