O ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Jorge Mussi negou pedido de liminar para suspender o processo em que o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral foi condenado por peculato devido ao uso abusivo de helic\u00f3pteros do governo estadual para fins particulares.<\/p>\n
Nesse processo, o ex-governador foi condenado \u00e0 pena de 11 anos e oito meses de reclus\u00e3o e 58 dias-multa pela pr\u00e1tica continuada do crime de peculato por, pelo menos, 2.281 vezes. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), ao confirmar a condena\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m lhe imp\u00f4s a obriga\u00e7\u00e3o de devolver R$ 10 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
No pedido principal do habeas corpus, a defesa quer a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a e do ac\u00f3rd\u00e3o do TJRJ, com a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao ju\u00edzo de primeiro grau para que sejam reexaminadas todas as provas produzidas no caso. <\/p>\n
A defesa sustenta que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias apenas analisaram as provas contr\u00e1rias ao r\u00e9u e que 12 das 18 provas que lhe eram favor\u00e1veis n\u00e3o foram nem sequer citadas, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e ao dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais. Segundo os advogados de Cabral, as provas indicariam que n\u00e3o houve excesso no uso dos helic\u00f3pteros. <\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Jorge Mussi lembrou que o habeas corpus n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para questionar ac\u00f3rd\u00e3o proferido em apela\u00e7\u00e3o, como pretendeu a defesa do ex-governador, configurando tal pr\u00e1tica “flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no \u00e2mbito do direito processual penal”. <\/p>\n
O relator destacou que o constrangimento apontado pela defesa ser\u00e1 analisado no julgamento de m\u00e9rito do habeas corpus, momento processual adequado para se avaliar a possibilidade de concess\u00e3o da ordem de of\u00edcio, pelo STJ, caso se constate a exist\u00eancia de flagrante ilegalidade \u2013 situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o verificada no ju\u00edzo de urg\u00eancia pr\u00f3prio do exame do pedido de liminar. <\/p>\n
“N\u00e3o obstante os relevantes argumentos expostos na impetra\u00e7\u00e3o, a fundamenta\u00e7\u00e3o que d\u00e1 suporte \u00e0 postula\u00e7\u00e3o liminar \u00e9 id\u00eantica \u00e0 que d\u00e1 amparo ao pleito final, isto \u00e9, confunde-se com o m\u00e9rito do mandamus<\/em>, <\/em>o qual exige exame mais detalhado das raz\u00f5es declinadas e da documenta\u00e7\u00e3o que o acompanha, an\u00e1lise que se dar\u00e1 devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo”, afirmou o relator. <\/p>\n Diante disso, o magistrado indeferiu a liminar e solicitou informa\u00e7\u00f5es ao TJRJ para instruir o julgamento do m\u00e9rito. <\/p>\n