\u200bPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), falta ao segurado interesse processual para exigir contas nos contratos de seguro, por n\u00e3o haver administra\u00e7\u00e3o de bens ou interesses de terceiros nesse tipo de rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n Ao dar provimento ao recurso especial de uma seguradora, o colegiado acrescentou que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser recebida, na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia do evento objeto do seguro, \u00e9 estabelecido previamente no contrato.<\/p>\n Uma segurada ajuizou a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas alegando que foi afastada de suas atividades profissionais por doen\u00e7a e, uma vez acionada, a seguradora efetuou dep\u00f3sitos indenizat\u00f3rios cujos valores n\u00e3o seriam condizentes com os per\u00edodos de afastamento. Por isso, ela pleiteou a apresenta\u00e7\u00e3o do contrato e dos crit\u00e9rios utilizados para o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, com a determina\u00e7\u00e3o de que a seguradora apresentasse as contas, no prazo legal, de todas as contribui\u00e7\u00f5es pagas, correspondentes a todos os contratos mantidos com a autora, discriminando os crit\u00e9rios atuariais, bem como juntando todos os contratos e condi\u00e7\u00f5es que regem as rela\u00e7\u00f5es entre as partes. O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios confirmou a senten\u00e7a.<\/p>\n Ao STJ, a empresa alegou que o contrato de seguro, segundo os termos do artigo 757 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> (CC\/2002), n\u00e3o implica gest\u00e3o de patrim\u00f4nio alheio, o que exclui a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas.<\/p>\n De acordo com o relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, a jurisprud\u00eancia do STJ compreende que quem administra bens ou interesses alheios est\u00e1 obrigado a prestar contas da administra\u00e7\u00e3o, do mesmo modo que aquele cujos bens ou interesses s\u00e3o administrados por outrem tem o direito de exigir as contas correspondentes \u00e0 gest\u00e3o (REsp 1.561.427<\/strong><\/a>).<\/p>\n Entretanto, no caso analisado \u2013 ponderou Moura Ribeiro \u2013, n\u00e3o foi isso o que aconteceu, pois, nos contratos de seguro de vida, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecido previamente e n\u00e3o h\u00e1 a guarda dos valores arrecadados, ou seja, dos pr\u00eamios.<\/p>\n “Falta ao segurado, bem como ao eventual benefici\u00e1rio, interesse processual para promover a a\u00e7\u00e3o de exigir contas decorrente do contrato de seguro, porque, nessa hip\u00f3tese, tratando-se de neg\u00f3cio aleat\u00f3rio, falta \u00e0 pretens\u00e3o a premissa f\u00e1tica essencial, qual seja, a exist\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o de bens ou interesses de terceiros”, afirmou.<\/p>\n Ao dar provimento ao recurso especial, o relator destacou que n\u00e3o \u00e9 devida a presta\u00e7\u00e3o de contas em rela\u00e7\u00e3o ao valor indenizat\u00f3rio recebido pela segurada em raz\u00e3o da inatividade causada por doen\u00e7a, tendo em vista que a obriga\u00e7\u00e3o da seguradora nunca foi investir ou administrar o valor recebido, mas, sim, pagar o valor previamente estabelecido na ap\u00f3lice.<\/p>\n Segundo o ministro, o inconformismo da segurada diante dos valores recebidos “est\u00e1 muito longe de situa\u00e7\u00e3o capaz de reclamar presta\u00e7\u00e3o de contas, justificando, quando muito, eventual acertamento que h\u00e1 de ser realizado pelas vias ordin\u00e1rias” \u2013 e n\u00e3o pelo procedimento especial de exigir contas.<\/p>\nValor da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecido previamente<\/h2>\n
Obriga\u00e7\u00e3o da seguradora \u00e9 pagar o valor da ap\u00f3lice<\/h2>\n